(DOC. VP 240.8201.2808.4921)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida. Crimes de corrupção passiva e de prevaricação. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência in casu. Autorização judicial. Dados extraídos por perito criminal. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Tese subsidiária de incompetência do órgão fracionário. Indevida supressão de instância. Superveniência da sentença condenatória. Parcial prejudicialidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A questão da quebra na cadeia de custódia é hoje expressamente tratada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, os quais trazem determinações extremamente detalhadas de como se deveria preservar a prova desde o seu encontro até o ulterior armazenamento e análise. Deixa-se, contudo, a cargo do julgador, em cada caso, definir as consequênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote