(DOC. VP 240.8201.2803.7524)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Patamar máximo devidamente justificado. Precedentes.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Descabido o pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, tendo em vista que, no caso, o patamar máximo foi devidamente justificado, considerando que o Tribunal de origem atestou que as infrações ultrapassaram a quantia de 7 (sete) vezes, mostrando-se

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