(DOC. VP 240.8201.2785.7552)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno interposto sem procuração válida nos autos. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno foi apresentado sem procuração válida nos autos. 2 - Instada a regularizar a sua representação processual, a parte permaneceu silente. 3 - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no Súmula 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote