(DOC. VP 240.8201.2783.7977)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o agravante, na qualidade de policial civil, teria se utilizado do aparato estatal e

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