(DOC. VP 240.8201.2765.7818)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Apontou-se a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A mera menção a dispositivo legal nas razões do Recurso Especial, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal afronta, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Neste sentido: AgInt no AREsp. 2.097.357/MG/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote