(DOC. VP 240.8201.2743.1803)

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Extinção. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão da satisfação da obrigação, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária. Alegado descabimento de dupla oposição de embargos à execução. Sentença parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Em relação às alegações de violaçãodo CPC/2015, art. 329, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não

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