(DOC. VP 240.8201.2733.4366)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisã o agravada. Súmula 182. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. 491.244/MG/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote