(DOC. VP 240.8201.2732.9369)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Termo inicial. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (caso dos autos), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Assim, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial a ação coletiva. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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