(DOC. VP 240.8201.2716.8188)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Nulidade da apreensão do adolescente em flagrante feita pela guarda municipal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Na hipótese de constatação de ilegalidade flagrante, pode-se conceder a ordem de ofício. III - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil. Precedentes. IV - No caso em análise, o contexto delineado revela a existência de justa causa para a abordagem, dada a situação de flagrante próprio, análoga

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