(DOC. VP 240.8201.2711.1417)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio-transporte. Número de deslocamentos semanais do servidor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Medida Provisória 2.165/2001, art. 4º e 4º do Decreto 2.880/1998. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, para que se configure o tal requisito, é indispensável que a causa tenha sido decidida

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