(DOC. VP 240.8201.2705.1565)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado no edital. Admissão no emprego público. Situação econômica excepcional durante a validade do certame. Comprovação na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do RE 598.099/MS/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado no edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a administração pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se podem ignorar situações excepcionais as quais justifiquem a recusa em nomear novos servidores, motivadas pelas seguintes c

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