(DOC. VP 240.8201.2704.8997)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Revisão do benefício. Possibilidade. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. 2 - A alegação de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 103-A pelo recorrente não se mostra apropriada ao caso, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas na averiguação quanto às condições incapacitantes que o ensejaram, se permanecem ou não. 3 - O referido artigo não serve par

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