(DOC. VP 240.8201.2694.0970)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração. Nulidade. Decadência. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A disciplina relacionada à suposta higidez do auto de infração atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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