(DOC. VP 240.8201.2670.6816)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Alegada violação do CPP, art. 1.025. Ausência de interesse em recorrer. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5

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