(DOC. VP 240.8201.2661.2903)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao solucionar a controvérsia, a Corte local fundamentou que o acolhimento da tese da parte seria inviável em virtude da inaplicabilidade do art. 202, parágrafo único, do Código Civil ao caso (e/STJ fls. 910/911). 2 - No apelo nobre, limitou-se a reiterar que promoveu verdadeiro processo judicial para interromper a prescrição de sua pretensão, de forma que, acerca da inaplicabilidade do dispositivo apontado, bem como da interrupção do prazo prescricional pela citação e da ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote