(DOC. VP 240.8201.2652.1393)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Intimação para a regularização da representação processual. Transcurso in albis. Indeferimento da petição inicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, intimada a parte para a regularização da representação process

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