(DOC. VP 240.8201.2645.2608)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de água e esgoto. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do princípio da vedação de decisão surpresa quando a matéria jurídica discutida não extrapola os limites da causa de pedir trazida na inicial, sendo obtida a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente. Precedent

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