(DOC. VP 240.8201.2630.4663)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de observância da ordem cronológica de pagamentos pelos serviços prestados à administração pública. Violação aos dispositivos indicados. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comandos normativos que não infirmam as razões de decidir do acórdão. Súmula 284/STF. Reconhecimento do direito líquido e certo. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não insistir no mérito, sob pena de ausência de prequestionamento das teses recursais. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma qu

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