(DOC. VP 240.8201.2630.2154)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Republicação. Impossibilidade. Preclusão. Apelação. Intempestividade. Matéria de ordem pública.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado, no caso, o trânsito em julgado da sentença recorrida, apto a manter a conclusão do aresto recorrido no sentido de que a apelação é intempestiva impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - A declaração de intempestividade do recurso é matéria de ordem pública que independe de manifestação da parte contrária. 3 - Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a prática de atos processu

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