(DOC. VP 240.8201.2623.1271)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Reprimenda inferior a 4 anos de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Possibilidade. Existência de reincidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos e seja apenada com detenção, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a existência da reincidência, mostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. 3 - Agravo regi

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