(DOC. VP 240.8201.2610.1627)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem baseado em fundamento eminentemente constitucional. Ademais, as razões do apelo especial deixaram de especificar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao não homologar o pedido de desistência, decidiu à base de fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. 2 - Ainda que assim não fosse, quanto à alegada violação da Lei 12.016/2009, a indicação de ofensa genérica à lei, sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos tidos por violados, implica defici�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote