(DOC. VP 240.8201.2524.4254)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sursis processual. Anpp. Solução de consenso. Benefícios não concedidos. Manifestação ministerial fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp. 607.902/SP/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016).» - AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado

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