(DOC. VP 240.8201.2507.2166)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente com base nas provas dos autos e na interpretação de Leis locais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Quanto à violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, o exame da nulidade do julgado encontra-se inviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284/STF (STF). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu que não haveria nenhum valor a ser recebido pelo ora recorrente, uma vez que havia ingressado no serviço público somente em 2008, ou seja, em

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