(DOC. VP 240.8201.2505.8927)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Não conhecido agravo interposto contra decisão negatória da tutela antecipada. Oposição de aclaratórios. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A Corte Especial não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos no decisum agravado - art. 1.021, § 1º, do Estatuto Processual Civil e enunciado 182 da Súmula do STJ. 2 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual

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