(DOC. VP 240.8201.2505.4613)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a parte agravante foi intimada, em 08/04/2024, da publicação da decisão agravada em 18/03/2024. O curso do prazo legal teve início em 09/04/2024 e término em 15/04/2024, conforme certidão de fl. 217. Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio

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