(DOC. VP 240.8201.2491.4362)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Caracterização dos maus antecedentes. Afastamento do privilégio. Regime carcerário mais gravoso justificado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes. 2 - Não obstante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º possibilite a redução de pena à fração de 1/6 a 2/3, havendo o reconhecimento dos maus antecedentes, fica afastada a aplicação do redutor. 3 - Com relação à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote