(DOC. VP 240.8201.2487.7753)

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes licitatórios. Fraudes praticadas com verba do fundeb e com recursos municipais e estaduais. Cisão processual. Competência estadual e federal.

1 - Ausentes elementos indic ativos de conexão, é adequada a cisão para que a Justiça E stadual apure delitos licitatórios com envolvimento de verbas municipal e estadual, enquanto a Justiça Federal prossiga no exame dos ilícitos com utilização de recursos federais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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