(DOC. VP 240.8201.2466.9171)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor municipal. Terço de férias. Violação dos artigos. Prequestionamento. Ausência. Não indicação de afronta do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação dos artigos considerados violados, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, não houve a alegação de ofensa do CPC, art. 1.022 pela parte recorrente. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua p

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