(DOC. VP 240.8201.2459.8997)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inovação recursal. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Inicialmente, no que se refere à pretensão de reconhecimento de ilicitude da busca pessoal, verifico tratar-se de inovação recursal, uma vez que referida tese não foi suscitada na inicial do writ, o que não é admitido pela jurisprudência. 2 - «Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais

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