(DOC. VP 240.8201.2458.8665)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescriciona l. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a débitos tributários de origem federal. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ao contrário do que entendeu o Juiz do 1º grau, a jurisprudência do STJ e do TRF5 apontam que o pedido de adesão à programa de parcelamento,

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