(DOC. VP 240.8201.2443.4399)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Provimento jurisdicional incompatível com o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O Agravante insiste na violação do CPC, art. 1.022, II e que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ. 3 - Diante da argumentação da parte agravante, entendo que merece acolhida a pretensão veiculada no Agravo Interno. 4 - O Tribunal de origem asseverou: «

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