(DOC. VP 240.8201.2419.6210)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, c

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