(DOC. VP 240.8201.2416.5260)

STJ. Processual civil. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que o imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação ITCMD em relação ao imóvel transferido aos autores seja calculado sobre o valor venal desse bem para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado segurança em face de ato atribuído a Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo, em que requer a concessão da segurança a fim de que o ITCMD, que incide pela transferência dos imóveis deixados pelo de cujus, seja calculado com base no valor venal do IPTU. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Documento eletrônico VDA42733246 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signat

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