(DOC. VP 240.8201.2396.1253)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal de origem. Não provimento. Omissão não configurada.

1 - A agravante discute a aplicação do Tema 1.076 do STJ, contudo esta Corte não pode examinar questões cujo seguimento foi negado pela Presidência do Tribunal de origem (CPC, art. 1.030, I, «b»). 2 - Vale lembrar que, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011), a Corte Especial do STJ «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, §

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