Carregando…

(DOC. VP 240.8201.2389.0600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Tese relativa à revisão do Benefício Especial de Remuneração (BER) e do Benefício Especial Temporário (BET) preclusa. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a questão alegada apenas nas razões do agravo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote