(DOC. VP 240.8201.2377.0409)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime. Detração. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo relativo à realização da detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca dos fundamentos para aplicação do regime, não adentrando no tema da detração. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c». 2 - A

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