Carregando…

(DOC. VP 240.8201.2374.6111)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF não impugnadas de modo eficiente. Argumentação genérica. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 927, I. Argumento trazido somente nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. 2 - A alegação de violação ao CPC, art. 927, I constitui verdadeira inovação recursal, porquanto não apresentada nas razões do recurso especial. 3 - A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente agravo interno. Precedentes. 4 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote