(DOC. VP 240.8201.2372.8463)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Nulidade e omissão. Inexistência. Reiteração da pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. 2 - O uso de embargos de declaração para protelar o encerramento de demanda enseja a reprimenda do CPC/2015, art. 1026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com o reconhecimento do caráter protelatório e a cominação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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