(DOC. VP 240.8201.2368.2248)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - D e acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo

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