(DOC. VP 240.8201.2366.1605)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Habilitação de herdeira. Falecimento de servidor público desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - T rata-se de agravo de instrumento que, em ação de cumprimento de sentença rejeitou o questionamento acerca da ilegitimidade da pensionista. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O voto condutor do acórdão recorrido consignou que o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento: «A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 0001579-79, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado

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