(DOC. VP 240.8201.2357.7134)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes. II - No caso dos autos, o acusado exerceu sucessivos mandatos de Deputado Estadual no Amapá, oportunidade em que teria praticado os crimes que lhe foram imputados. III - Não incumbe ao STJ rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas impu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote