(DOC. VP 240.8201.2354.5773)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso. 2 - A decisão de proferida pelo Tribunal de origem agravada inadmitiu o Recurso Especial, pela ausência de afronta à legislação federal, incidência da Súmula 7/STJ e descumprimento dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ no tocante à divergência jurisprudencial (fls. 5.203-5.205). 3 - Nas razões de Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou a aplicação da Súmula

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