(DOC. VP 240.8201.2352.1919)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais na residência do acusado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote