(DOC. VP 240.8201.2349.4659)

STJ. Processual civil. Assistencial. Ação ordinária de amparo assistencial ao deficiente. INSS. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Súmula 7/STJ. Súmula 287/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de amparo assistencial ao deficiente contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação ao Lei 8.742/1993, art. 20, caput e seguintes, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem que sejam particularizados quais disp

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