(DOC. VP 240.8201.2343.5939)

STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Pedidos formulados que extrapolam a competência do STJ. Juízo meramente delibatório. Dispensa da citação do requerido. Impossibilidade. Autos devidamente instruídos. Dispensa de apresentação de documentos adicionais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A competência do STJ se restringe à homologação do título estrangeiro nos exatos termos em que prolatado, consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, «i». 2 - Inviável a dispensa da citação da parte requerida, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório. 3 - Recurso provido, em parte, apenas para dispensar a apresentação de planilhas de cálculos que não foram especificamente mencionadas na sentença que se pretende homologar.

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