(DOC. VP 240.8201.2319.7695)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade de revogação parcial de lei. Pis e Cofins sobre combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação parcial do trecho final do caput do Lei Complementar 192/22, art. 9º pela Medida Provisória 1.118/1922 mantendo o direito ao creditamento criado pela C 192/22 até 31/12/2022; e subsidiariamente, requer seja afastada a revogação imediata, pelo Lei Complementar 194/2022, art. 10, do benefício fiscal criado pelo caput e Lei Complementar 192/2022, art. 9º, § 2º, garan

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