(DOC. VP 240.8201.2305.6161)

STJ. Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em açào de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Incorporação do ale aos proventos e pensões. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva em que o ESTADO DE SÃO PAULO foi condenado ao pagamento da ALE - Adicional de Local de Exercício aos autores no período de 28/08/2003 a 27/08/2008. No Tribunal II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu Documento eletrônico VDA42733420 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRA

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