(DOC. VP 240.8201.2301.0845)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão embargado que não examinou o dispositivo legal impugnado no recurso. Agravo interno improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos trazidos a confronto pela parte recorrente partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes a respeito da legislação federal impugnada no recurso. 2 - No caso, o acórdão embargado não enfrentou a questão jurídica trazida nos embargos de divergência, Documento eletrônico VDA42763316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote