(DOC. VP 240.8201.2286.7262)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto vergastado anotou: «Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante objetiva seja afastada a exigência do recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF, instituído pela Lei Estadual 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto 45.820/2016. (...). O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 362-366): (...). Denegada a ordem, desta

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