(DOC. VP 240.8201.2282.2953)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Nulidade. Invasão de domicílio. Matéria já apreciada no bojo do AResp. 2.460.379/SP. Mera reiteração de pedido. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2 - Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, visto que a matéria de fundo contida na impetração (suposta nulidade por invasão de domicílio), é mera reiteração do

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